Aviso 10 929/2007
Transferência
Considerando que a técnica superior de 1.ª classe Maria de Deus dos Santos Domingos, licenciada em Engenharia Zootécnica, funcionária da Câmara Municipal de Lagos, requereu em 13 de Abril de 2007 a sua transferência e reclassificação profissional e obtido parecer favorável do presidente da Câmara Municipal de Lagos de 28 de Maio de 2007, defiro o seu pedido, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e determino que a licenciada em Engenharia Zootécnica, Maria de Deus dos Santos Domingos, seja transferida e reclassificada para a categoria de técnica superior de 1.ª classe, escalão 1, índice 460, da carreira de engenheiro, nomeação definitiva, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º, no artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.
A referida funcionária deverá aceitar a nomeação no lugar no prazo de 20 dias úteis, após a publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
1 de Junho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Valente Graça.
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