Aviso (extracto) 10873-T/2007, de 15 de Junho
Contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com Daniel Gustavo Moreira Oliveira, com início a 23 de Abril de 2007
Aviso (extracto) n.º 10 873-T/2007
Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho datado de 10 de Abril de 2007, autorizei a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do artigo 129.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, da alínea h) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 7 de Dezembro, conjugados com o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, alterado pela Lei 6/92, de 29 de Abril, para as funções de técnico superior de 2.ª classe na área de engenharia florestal, com início no dia 23 de Abril de 2007 e termo em 22 de Abril de 2008, com Daniel Gustavo Moreira Oliveira.
4 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1574254.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1992-04-29 -
Lei
6/92 -
Assembleia da República
ALTERA POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI NUMERO 409/91, DE 17 DE OUTUBRO QUE PROCEDE À APLICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA DO DECRETO LEI NUMERO 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO, O QUAL DEFINE O REGIME DE CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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