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Aviso 10864/2007, de 15 de Junho

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Sumário

Renovação de comissão de serviço na categoria de chefe de divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente de António Joaquim Raposo Caixa

Texto do documento

Aviso 10 864/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal, é renovada, a partir de 13 de Julho de 2007, a comissão de serviço do chefe de divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente de António Joaquim Raposo Caixa, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, conjugada com o artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

24 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Armando Varela.

2611020578

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1574165.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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