Aviso 10864/2007, de 15 de Junho
Renovação de comissão de serviço na categoria de chefe de divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente de António Joaquim Raposo Caixa
Aviso 10 864/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal, é renovada, a partir de 13 de Julho de 2007, a comissão de serviço do chefe de divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente de António Joaquim Raposo Caixa, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, conjugada com o artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
24 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Armando Varela.
2611020578
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1574165.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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