Aviso 10 677/2007
Contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que foram renovados os contratos de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, com Ana Sofia Duarte Paixão e Vânia Maria Correia Soromenho, com efeitos a partir de 17 de Julho de 2007 e termo em 17 de Julho de 2008, com Alexandra Isabel Palma Salvador, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007 e termo em 1 de Setembro de 2008, e com Sofia Fialho Goldrajch, com efeitos a partir de 7 de Setembro de 2007 e termo em 7 de Setembro de 2008, para o desempenho de funções correspondentes à categoria de técnico superior de 2.ª classe, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, 1.º e 10.º, n.º 2, ambos da Lei 23/2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública), 139.º e 140.º, ambos do Código do Trabalho (aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto), e 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
8 de Maio de 2007. - O Vereador, com competência delegada, para a Gestão dos Recursos Humanos, Eusébio Candeias.
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