Aviso 10 586/2007
Reclassificação profissional
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que, por meu despacho de 2 de Abril de 2007, Maria José Pereira Guerreiro Bacalhau, auxiliar de serviços gerais (escalão 3, índice 146), foi nomeada em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional, para a categoria de auxiliar administrativa, com posicionamento no escalão 3, índice 146, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, e 10.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugados com os artigos 2.º, alínea e), 3.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e no artigo 10.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 404-A/89, de 18 de Dezembro.
Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
3 de Abril de 2007. - O Vereador, com competência delegada para a Gestão dos Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação, Eusébio Candeias.