Aviso (extracto) 10208/2007, de 5 de Junho
Lista de antiguidade dos funcionários
Aviso (extracto) n.º 10 208/2007
Torna-se público que se encontra afixada na Divisão de Recursos Humanos, sita na Rua de José Magro, 2-A, a lista de antiguidade dos funcionários desta Câmara Municipal com referência a 31 de Dezembro de 2006, nos termos dos artigos 93.º e seguintes do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 10 de Agosto, e do Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio.
15 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto Carvalho.
2611016711
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1571316.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2001-05-11 -
Decreto-Lei
157/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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