Despacho 10282/2007, de 1 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
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Fonte: Diário da República n.º 106/2007, Série II de 2007-06-01.
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Data:
2007-06-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no âmbito da administração e gestão no vice-presidente Dr. António Manuel Viana Afonso
Despacho 10 282/2007
Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no vice-presidente, licenciado António Manuel Viana Afonso, a gestão e coordenação dos assuntos relacionados com os gabinetes de apoio técnico.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2007.
12 de Fevereiro de 2007. - A Presidente, Maria Leal Monteiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1570122.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-05-23 -
Decreto-Lei
104/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e, cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, definindo os seus órgãos, respectivas competências e organização dos serviços, e dispõe sobre os regimes do pessoal e financeiro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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