Aviso 9910/2007, de 31 de Maio
Prorrogação de dois contratos de trabalho a termo resolutivo certo de fiscais de obras
Aviso 9910/2007
Para os devidos efeitos, faz-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 15 de Janeiro de 2007, foram prorrogados os contratos de trabalho a termo resolutivo certo com Gonçalo Carvalho Teixeira e Alcino Ramos Bernardino, fiscais de obras, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2007. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 28 de Agosto.)
16 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Aires Ferreira.
2611015832
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1569989.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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