Aviso 9857/2007, de 31 de Maio
Direito de acesso na carreira de técnico superior (arquitecto) de Luís Pedro Nogueira da Silva Cruz
Aviso 9857/2007
Direito de acesso na carreira
No âmbito do direito de acesso na carreira e nos termos dos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, torno público que, por meu despacho de 19 de Abril de 2007, finda a comissão de serviço, fica o técnico superior (arquitecto) Luís Pedro Nogueira da Silva Cruz, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal, posicionado na categoria de assessor, com efeitos a 15 de Janeiro de 2007.
10 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.
2611015701
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1569932.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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