Aviso 9847/2007, de 31 de Maio
Renovação de nomeação em regime de comissão de serviço da engenheira Maria da Glória Morais Ferreira Leite no cargo de chefe da Divisão de Obras Municipais
Aviso 9847/2007
Por meu despacho de 19 de Outubro de 2006, renovei a nomeação, em regime de comissão de serviço, da engenheira Maria da Glória Morais Ferreira Leite no lugar de chefe da Divisão de Obras Municipais, nos termos do disposto do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, ex vi artigo 9.º-B do Decreto-Lei 93/2004, de 7 de Junho, por mais três anos, com efeitos a partir do termo da nomeação anterior.
17 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, José Artur Tavares Neves.
2611015807
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1569921.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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