Despacho (extracto) 10199/2007, de 31 de Maio
Celebração de contrato administrativo de provimento como assistentes convidados a tempo parcial (30%) com os licenciados Telma Maria de Fátima de Sousa Mendes e Ângelo Manuel Lucas Pereira Nobre
Despacho (extracto) n.º 10 199/2007
Por despacho de 20 de Julho de 2006 do reitor da Universidade da Beira Interior, foi celebrado contrato administrativo de provimento com os licenciados Telma Maria de Fátima Correia de Sousa Mendes e Ângelo Manuel Lucas Pereira Nobre como assistentes convidados a tempo parcial (30%) além do quadro de pessoal docente desta Universidade, por conveniência urgente de serviço, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
20 de Abril de 2007. - A Chefe de Divisão do Expediente e Pessoal, Alda Bebiano Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1569825.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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