Despacho 10 132/2007
Na esteira da reorganização prevista nas alíneas c) do n.º 1 e h) e i) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro, Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi publicado o Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, que estabelece o novo modelo orgânico e funcional, definindo a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de agricultura (DRA), que passam a designar-se por direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).
Por sua vez, a Portaria 219-Q/2007, de 28 de Fevereiro, no desenvolvimento deste último diploma, determina as unidades orgânicas flexíveis desta DRAP-N, entre as quais oito delegações regionais.
Quer o decreto regulamentar quer a portaria entraram em vigor no dia 1 de Março de 2007.
Importava assim, desde esta mesma data e até à nomeação dos titulares nos novos cargos, assegurar o regular funcionamento das unidades orgânicas flexíveis elencadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 219-Q/2007.
Considerando que o funcionário Júlio Fernando Amado Félix possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira e na categoria para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida aptidão e experiência profissional para o cargo de delegado regional do Douro;
Considerando que possui a licenciatura em Engenharia Agronómica e experiência profissional, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de delegado regional do Douro o licenciado em Engenharia Agronómica Júlio Fernando Amado Félix, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Março de 2007. - O Director Regional, Carlos Alberto Moreira Alves d'Oliveira Guerra.
Nota curricular
Dados pessoais - Júlio Fernando Amado Félix, casado, nascido em 22 de Outubro de 1962, natural de Meda, residente na Rua de 21 de Maio, 8, 5150 Vila Nova de Foz Côa.
Formação académica - licenciatura em Agronomia.
Formação profissional:
FORGEP - Curso de Formação em Gestão Pública;
Participou em diversas acções de formação na área da rega e drenagem, experimentação de culturas arbóreo-arbustivas, vitivinicultura, olivicultura, protecção integrada e ordenamento do território e planeamento do meio rural.
Experiência profissional:
Técnico da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho na zona agrária do Vale do Sousa, até ao final do ano de 2001, onde foi coordenador local de alguns programas do PEDAP;
Técnico da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho na Estação Experimental de Vitivinicultura e Fruticultura, até Março de 1994;
Técnico da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes na zona agrária do Douro Superior, até ao dia 9 de Dezembro de 1999, onde desempenhou funções como coordenador local de cursos de formação profissional, controlou projectos vitícolas executados no âmbito do Programa Operacional de Reestruturação da Vinha e do PAMAF - Melhoria das Estruturas Vitivinícolas. Realizou também várias acções de apoio técnico e informativo aos agricultores e suas organizações;
Exerceu o cargo de supervisor do Agrupamento de Zonas Agrárias do Douro Superior, na Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, desde o dia 10 de Dezembro de 1999 até 28 de Fevereiro de 2007.
