Despacho 10 128/2007

Na esteira da reorganização prevista na alínea c) do n.º 1 e nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro - Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas -, foi publicado o Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, que estabelece o novo modelo orgânico e funcional, definindo a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de agricultura (DRA) que passam a designar-se por direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).

Por sua vez, a Portaria 219-Q/2007, de 28 de Fevereiro, no desenvolvimento deste último diploma, determina as unidades orgânicas flexíveis desta DRAP-N, entre as quais oito delegações regionais.

Importava assim, desde esta mesma data e até à nomeação dos titulares nos novos cargos, assegurar o regular funcionamento das unidades orgânicas flexíveis elencadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 219-Q/2007.

Considerando que o funcionário António Manuel da Silva Fernandes possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira e na categoria para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida aptidão e experiência profissional para o cargo de delegado regional do Ave;

Considerando que possui licenciatura em Engenharia Agrícola e experiência profissional, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:

Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de delegado regional do Ave o licenciado em Engenharia Agrícola António Manuel da Silva Fernandes, nos termos dos artigos 20, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

28 de Março de 2007. - O Director, Carlos Alberto Moreira Alves d'Oliveira Guerra.

Nota curricular

Dados pessoais - António Manuel da Silva Fernandes, casado, nascido em 20 de Janeiro de 1963, natural de Braga e residente na Praceta do Padre Diamantino Martins, 14, 1.º, esquerdo, 4700-438 Braga.

Formação académica:

Licenciatura em Engenharia Agrícola;

Mestre em Ciências Agrárias - Agricultura Ambiente e Mercados;

Pós-graduação em Administração Pública na especialidade de Gestão Pública.

Formação profissional - possui vários cursos de formação na área agronómica, ambiental, desenvolvimento pessoal e informática.

Experiência profissional - exerceu actividades, até à data, na experimentação e divulgação, nomeadamente no estudo de novas práticas agronómicas e tecnológicas para o tratamento de efluentes, uso racional de azoto e compostagem de resíduos orgânicos.