Aviso 9660/2007, de 29 de Maio
Renovação da comissão de serviço da chefe de divisão de Estudos e Projectos, arquitecta Margarida Santos
Aviso 9660/2007
Aviso 34/07-VP - Renovação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos faz-se público que, por meu despacho de 3 de Abril de 2007, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, foi autorizada a renovação da comissão de serviço, por um período de mais três anos, à chefe de divisão de Estudos e Projectos, arquitecta Margarida de Ascensão Monteiro dos Santos, com efeitos a partir de 2 de Julho de 2007.
4 de Abril de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.
2611015368
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1569226.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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