Despacho 9898/2007, de 29 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 103/2007, Série II de 2007-05-29.
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Data:
2007-05-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação na categoria de assessora principal da carreira técnica superior da Dr.ª Maria de Jesus Ramalho
Despacho 9898/2007
Considerando que a licenciada Maria de Jesus Marques de Magalhães Ramalho, técnica superior principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, vem exercendo funções dirigentes no cargo de direcção intermédia do 1.º grau (directora de serviços) da Direcção de Serviços de Informação e Relações Públicas do mesmo quadro, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessora principal da mesma carreira e requereu o respectivo provimento:
Nomeio na categoria de assessora principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública a licenciada Maria de Jesus Marques de Magalhães Ramalho, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 29.º e do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Abril, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 4 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março.
30 de Abril de 2007. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1569133.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-03-22 -
Lei
10/2004 -
Assembleia da República
Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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