Considerando que o licenciado Manuel Joaquim Pereira Albano irá cessar em 30 de Abril de 2007 a comissão de serviço que vinha exercendo no cargo de chefe de divisão da Delegação Regional do Norte da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;
Considerando que, com a publicação do Decreto-Lei 202/2006, de 27 de Outubro, constatou-se que, no âmbito do PRACE, serão encetadas diversas reformas sectoriais nos serviços e organismos aí integrados, nomeadamente no domínio da igualdade de género, através da fusão da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e da Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica na Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, a qual passará ainda a assumir um papel de promoção da educação para a cidadania:
Face a tal desiderato, constatou-se que a profunda reestruturação que será levada a efeito no domínio da igualdade de género terá, necessariamente, reflexos nas atribuições e estrutura orgânica da futura Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género tornando assim inoportuno, desde aquele momento, o provimento em comissão de serviço, do cargo supracitado.
Por tal motivo e porque se prevê para breve a publicação da nova lei orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, entendo, por forma a assegurar o normal funcionamento da referida Delegação Regional, nos termos do disposto no artigos 2.º, n.º 4, e 24.º, n.º 3, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determinar que as funções inerentes à chefia da Delegação Regional do Norte desta Comissão sejam asseguradas pelo referido licenciado, em regime de gestão corrente, até à nomeação do novo titular.
26 de Abril de 2007. - A Presidente, Elza Maria Henriques Deus Pais.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do licenciado Manuel Joaquim Pereira Albano
Currículo académico - licenciatura em Serviço Social, pelo Instituto Superior de Serviço Social do Porto, 1993.
Currículo profissional:
Ingresso na Administração Pública, Hospital de Magalhães Lemos, na categoria de auxiliar de acção médica, em 1988;
Foi membro das equipas de estudo sobre a carência habitacional dos municípios de Matosinhos, Maia e Vila Nova de Gaia, em 1993-1994;
Ingresso na carreira técnica superior, precedendo concurso, na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), Delegação no Norte, em Março de 1995;
Nomeado técnico superior de 1.ª classe da CIDM, precedendo concurso, em Setembro de 1998;
Assumiu o cargo de responsável da Delegação no Norte da CIDM, interinamente, de Julho a Outubro de 1998;
Assumiu o cargo de responsável da Delegação no Norte da CIDM, equiparado a chefe de divisão, em regime de substituição, de Outubro de 1998 a Abril de 1999;
Assumiu o cargo de responsável da Delegação no Norte da CIDM, em regime de gestão corrente, de Abril de 1999 a Outubro de 2000;
Assumiu o cargo de responsável da Delegação no Norte da CIDM, equiparado a chefe de divisão, precedendo concurso, de Outubro de 2000 a Outubro de 2003;
Nomeado técnico superior principal da CIDM, precedendo concurso, em Outubro de 2002;
Assumiu o cargo de responsável da Delegação no Norte da CIDM, equiparado a chefe de divisão, em regime de gestão corrente, de Outubro de 2003 a Abril de 2004;
Nomeado assessor da CIDM, em Janeiro de 2006;
Foi nomeado membro, pelo despacho 368/2006 de 2 de Maio, da Comissão de Avaliação das Casas de Abrigo a Vítimas de Violência;
Foi nomeado focal-point para as questões da igualdade junto da OSCE;
Entre outras funções na CIDM, foi nomeado membro da comissão de peritos, responsável pela elaboração do relatório de acompanhamento do I Plano Nacional contra a Violência Doméstica, é coordenador do Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica, tem assumido a coordenação e participação de diversos projectos nacionais e comunitários na área da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e violência de género e tem representado a CIDM na comissão de acompanhamento da iniciativa comunitária PIC URBAN II Porto/Gondomar e no Observatório da Violência Doméstica, no âmbito do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica;
Desempenha à data funções de responsável da Delegação no Norte da CIDM, equiparado a chefe de divisão, em gestão corrente, cabendo-lhe um conjunto de atribuições, das quais destaca a gestão do pessoal desta unidade orgânica, bem como dos diferentes projectos desenvolvidos pela mesma.
