Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 30 de Março de 2007, foi reclassificada na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de economia e gestão do grupo de pessoal técnico superior a funcionária, deste município, Dolores José Grilo Brazão, técnica de 2.ª classe (criação e gestão de empresas), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, atento o previsto na alínea d) do artigo 2.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, ambos do já referido Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho. A funcionária deverá aceitar a nomeação dentro do prazo legal.
23 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Maria Libério Coelho.
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