Despacho 9496/2007, de 24 de Maio
Nomeação de Maria Fernanda Matias Lopes na categoria de inspector superior principal
Despacho 9496/2007
Considerando que a licenciada Maria Fernanda Matias Lopes, inspectora superior da carreira técnica superior de inspecção da educação do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Educação, a exercer funções dirigentes no cargo de chefe de divisão do Gabinete de Apoio Geral da Inspecção-Geral da Educação, reúne as condições necessárias para acesso à categoria de inspector superior principal e requereu o acesso ao respectivo lugar;
Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com o artigo 17.º da Lei 10/2004, de 22 de Maio:
Nomeio a licenciada Maria Fernanda Matias Lopes na categoria de inspector superior principal da carreira técnica superior de inspecção da educação, com efeitos desde 9 de Setembro de 2006.
26 de Abril de 2007. - O Inspector-Geral, José Maria Azevedo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1568231.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-03-22 -
Lei
10/2004 -
Assembleia da República
Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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