Aviso (extracto) 9353/2007, de 24 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro
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Fonte: Diário da República n.º 100/2007, Série II de 2007-05-24.
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Data:
2007-05-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo com Joana Isabel de Almeida Coutinho, enfermeira de nível 1, no Centro de Saúde de Portimão
Aviso (extracto) n.º 9353/2007
Por deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Algarve de 16 de Janeiro de 2007, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, pelo período de três meses, podendo ser renovável por um único e igual período, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º e do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, e pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com Joana Isabel de Almeida Coutinho, enfermeira de nível 1, com início em 5 de Fevereiro de 2007, no Centro de Saúde de Portimão. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Março de 2007. - A Coordenadora, Maria Lurdes Teixeira Guerreiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1568124.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-01-15 -
Decreto-Lei
11/93 -
Ministério da Saúde
Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
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1998-03-11 -
Decreto-Lei
53/98 -
Ministério da Saúde
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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