Alvará (extracto) n.º 46/2007
Aprovação de uniforme
Ao abrigo do n.º 5 da Portaria 734/2004, de 28 de Junho, faço público que foi aprovado pelo secretário-geral-adjunto do Ministério da Administração Interna, em 14 de Fevereiro de 2007, ao abrigo da subdelegação de competências conferida pelo despacho 4710/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006, o modelo de uniforme para uso do pessoal vigilante da empresa GOELTRÓNICA - Segurança Electrónica Privada, Lda., com sede na Urbanização Quinta de Santo António da Serra, lote 42, rés-do-chão, direito, e esquerdo, Prior Velho, Loures, exigido na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, cujo original se encontra arquivado nesta Direcção Nacional, no processo V-10/79.
Por ser verdade mandei passar o presente alvará, que faço publicar no Diário da República.
16 de Abril de 2007. - O Director, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício.