Aviso 9320/2007, de 23 de Maio
Cessação da comissão de serviço da engenheira Sílvia Isabel Pinto Duarte
Aviso 9320/2007
Cessação da comissão de serviço
Faz-se público que o conselho de administração, na reunião de 23 de Abril de 2007, deliberou deferir o requerimento para a cessação da comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão de Controlo e Qualidade, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicável às autarquias locais pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, da engenheira Sílvia Isabel Pinto Duarte, com efeitos a partir de 15 de Maio de 2007.
9 de Maio de 2007. - O Vogal do Conselho de Administração, Luís do Paço Simões.
2611014801
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1567997.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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