Reclassificação profissional
Nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se público que, por despacho do vereador em regime de permanência da Câmara Municipal de Viana do Alentejo exarado em 4 de Maio corrente, no uso das competências delegadas a que se referem a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, foi reclassificado, nos termos dos artigos 2.º e 5.º deste último diploma, o funcionário Francisco Manuel Cabeçana Figueira, cabouqueiro, escalão 1, índice 137, para carpinteiro de limpos, escalão 1, índice 142.
O referido funcionário deverá aceitar a nomeação no novo lugar no prazo de 20 dias contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Maio de 2007. - O Vereador em Regime de Permanência, no uso de competência delegada, Manuel António Mendes Fadista.
2611014762
