Aviso 9252/2007, de 23 de Maio
Nomeação para chefe da Secção de Apoio Administrativo da Divisão de Obras Municipais de Ana Paula Monteiro Pinho
Aviso 9252/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento do lugar de chefe da Secção de Apoio Administrativo da Divisão de Obras Municipais
Para os devidos efeitos se torna público que, através do meu despacho de 26 de Abril do corrente ano e ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, foi nomeada para o lugar de chefe da Secção de Apoio Administrativo da Divisão de Obras Municipais, do grupo de pessoal administrativo, a candidata Ana Paula Monteiro Pinho, no concurso em epígrafe, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, parte especial, n.º 242, de 19 de Dezembro de 2006.
A candidata que ficou aprovada deverá aceitar a nomeação no lugar respectivo no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
26 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando Campos.
2611014869
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1567919.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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