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Aviso 9119/2007, de 21 de Maio

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Sumário

Nomeações dos funcionários desta Câmara Municipal Orlando Paulo Almeida da Mata, Luís Manuel Garraz Camacho, Joaquim Manuel Semião Paulo, Lina Cristina de Oliveira Pancadas e Rui Manuel Limpo Estevas

Texto do documento

Aviso 9119/2007

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meus despachos do dia 3 de Maio de 2007, foram nomeados definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do presidente da Câmara do dia 14 de Novembro de 2005, nas categorias de lubrificador principal Orlando Paulo Almeida da Mata, de canalizador principal Luís Manuel Garraz Camacho e de pedreiro principal Joaquim Manuel Semião Paulo, todos no 1.º escalão, índice 204, e Lina Cristina de Oliveira Pancadas, na categoria de técnico profissional especialista principal, arquivo, 1.º escalão, índice 316.

Todos oportunamente aprovados nos concursos internos de acesso limitados para preenchimento de um lugar das categorias acima referidas, do quadro privativo do pessoal destes Serviços, abertos por meus despachos do dia 26 de Junho de 2006 e publicados no local de trabalho, respectivamente, nos dias 22 de Novembro e 5 de Dezembro de 2006.

Rui Manuel Limpo Estevas, na categoria de carpinteiro principal, 1.º escalão, índice 204, oportunamente aprovado no concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar da referida categoria, aberto por meu despacho do dia 26 de Junho de 2006 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 11 de Dezembro de 2006.

Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, os interessados têm um prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República para aceitação da nomeação. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

4 de Maio de 2007. - Por delegação de competência do Presidente da Câmara, o Vereador dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.

2611013886

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1567597.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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