Aviso 8970/2007, de 18 de Maio
Renovação da comissão de serviço do dirigente intermédio de 1.º grau engenheiro Fernando Jorge Vilaça da Silva Baptista
Aviso 8970/2007
Renovação da comissão de serviço n.º 12/SRSP/07
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 29 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi renovada a comissão de serviço por um período de três anos do dirigente intermédio de 1.º grau engenheiro Fernando Jorge Vilaça da Silva Baptista como director do Departamento de Obras Municipais de Infra-Estruturas e Ambiente, com efeitos a partir de 13 de Março de 2007.
19 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Pedro Oliveira Pinto.
2611013448
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1567178.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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