Reclassificação profissional
Para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, torna-se público que, por despacho do vice-presidente da Câmara Municipal de 30 de Abril de 2007 e no uso da competência conferida pelo n.º 3 do artigo 57.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que aplicou à administração local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, foi o funcionário Nuno José Isidoro Correia, técnico de informática do grau 1, nível 1, escalão 1, índice 332, Euro 1084,81, da carreira de técnico de informática, nomeado em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional, para a categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira de especialista de informática, posicionado no escalão 1, índice 480, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º, alíneas d) e e), 3.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, 6.º, n.º 2, e 1.ª parte do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
O funcionário reclassificado deverá aceitar o respectivo lugar no prazo de 20 dias úteis a contar a publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.
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