Aviso 8857/2007, de 17 de Maio
Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão de Obras Públicas e Serviços Municipais, engenheiro Paulo Luís Ferreira da Silva Cardoso
Aviso 8857/2007
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 10 de Abril de 2007, foi renovada a comissão de serviço do chefe de divisão de Obras Públicas e Serviços Municipais, engenheiro Paulo Luís Ferreira da Silva Cardoso, por mais três anos, a partir de 20 de Julho do corrente ano, ao abrigo do n.º 3 do artigo 21.º, conjugado com os artigos 23.º e 24.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e republicada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho. (A comissão de serviço está isenta de visto do Tribunal de Contas.)
24 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando Ribeiro Marques.
2611013099
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1566867.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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