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Despacho (extracto) n.º 9009/2007
Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 27 de Abril de 2007, no uso de competência delegada, foi o Dr. Luís José Cardoso Ribeiro, juiz de direito interino da Vara Mista de Setúbal, nomeado, como requereu, juiz de direito efectivo da mesma Vara, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei 10/94, de 5 de Maio. (Posse imediata.)
27 de Abril de 2007. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-30 -
Lei
21/85 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
1994-05-05 -
Lei
10/94 -
Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.
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