Despacho 8965/2007, de 17 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
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Fonte: Diário da República n.º 95/2007, Série II de 2007-05-17.
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Data:
2007-05-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Maria de Lurdes Gameiro Brito para exercer o cargo de directora de serviços de Consultadoria Médica e de Verificação da Doença
Despacho 8965/2007
Com a publicação da Portaria 351/2007, de 30 de Março, foi aprovada a estrutura nuclear dos serviços da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) e fixadas as competências das respectivas unidades orgânicas.
Neste contexto, e com vista a assegurar o normal funcionamento dos serviços, urge nomear os respectivos dirigentes.
Assim, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2007, a licenciada Maria de Lurdes Gameiro Brito para exercer o cargo de directora de serviços de Consultadoria Médica e de Verificação da Doença, visto possuir o perfil adequado à prossecução dos objectivos do serviço, sendo dotada de competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme decorre do respectivo currículo académico e profissional.
4 de Maio de 2007. - O Director-Geral, Luís Manuel dos Santos Pires.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1566764.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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