Atento o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no uso dos poderes que me foram conferidos pela deliberação 9/2007:
1 - Subdelego no Dr. Carlos Alberto Vieira Rocha, responsável pela Divisão Administrativa e Financeira da Delegação dos Portos do Norte do IPTM, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da Delegação:
a) Assinar o expediente, despacho e correspondência relativos a assuntos correntes e de gestão administrativa e financeira;
b) Aprovar os planos de férias do pessoal;
c) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
d) Autorizar as deslocações em serviço dentro do território nacional, bem como os correspondentes abonos de ajudas de custo e transporte, nos termos legais, com exclusão da utilização de avião no continente;
e) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos e dentro dos limites legais;
f) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 5000.
2 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 12 de Fevereiro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
14 de Março de 2007. - A Presidente do Conselho Directivo, Natércia Cabral.
