Considerando que se mostra temporariamente vago o cargo de director regional do Algarve, serviço desconcentrado da ASAE, previsto no Decreto-Lei 237/2005, de 30 de Dezembro, o qual compete ser dirigido por um dirigente intermédio de 1.º grau;
Considerando que, após análise curricular, se verificou que o licenciado em Direito Manuel Andrade dos Santos, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço de acordo com o curriculum vitae anexo;
Considerando que se mostra imprescindível assegurar a coordenação da respectiva unidade orgânica e considerando, ainda, o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição e enquanto durar a vacatura do lugar, para exercer as funções de director regional do Algarve o licenciado em Direito Manuel Andrade dos Santos.
A nomeação produz efeitos a 9 de Abril de 2007.
26 de Março de 2007. - O Presidente, António Nunes.
Síntese curricular
Dados pessoais:
Nome - Manuel Andrade dos Santos;
Data de nascimento - 6 de Dezembro de 1958;
Naturalidade - freguesia do Socorro, concelho de Lisboa;
Bilhete de identidade n.º 5039807, emitido pelos SIC de Lisboa em 15 de Dezembro de 1994.
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Curso de aperfeiçoamento/mestrado em Ciências Jurídico-Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 1999-2000.
Experiência profissional:
Investigador da Polícia Judiciária com a categoria de inspector-chefe;
De Maio de 1984 até Outubro de 1998 - exercício de funções na actualmente designada Direcção Central de Investigação, Corrupção e Infracções Económicas e Financeiras da Polícia Judiciária, com competências de prevenção, investigação e coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente a diversos crimes;
De Julho de 2000 a 31 de Março de 2004 - exercício de funções de director de serviços do Departamento de Regulamentação e Aplicação do Direito Alimentar da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade;
De 2001 a Março de 2004 - representante do membro do Governo responsável pela área da alimentação na Comissão de Segurança;
De 15 de Junho a 31 de Dezembro de 2004 - exercício de funções de director de serviços da Direcção de Serviços de Planeamento e Controlo Operacional da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
Formação profissional:
Cursos de Criminalidade Económica (CCE) - Direito Penal Económico/Introdução à Economia/POC/Direito das Sociedades/Sistema Bancário/Fundos e Subvenções/Moeda Falsa/Títulos de Crédito/ Ouro - PJ 1992;
Curso de Direito Público - de 17 a 21 de Julho de 2000 - FDUL;
Curso "O novo contencioso administrativo" - de 14 a 18 de Julho de 2003 - FDUL;
Curso de Criminalidade Financeira e Mercado de Capitais - Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais (ISPJCC) - 30 de Maio de 2005 - seis horas;
Curso de Cooperação Internacional Policial e Judiciária ISPJCC - de 21 a 23 de Setembro de 2005 - quinze horas;
Curso Geral de Segurança de Matérias Classificadas - Autoridade Nacional de Segurança - de 22 a 24 de Fevereiro de 2006 - quinze horas.
