Aviso 8746/2007, de 15 de Maio
Nomeação de Ana Beatriz Martinho Costa Martins
Aviso 8746/2007
Aviso 7/2007-GGRH - Nomeação de um técnico superior engenheiro de 1.ª classe
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho de 26 de Abril de 2007, nomeei definitivamente no lugar de técnico superior engenheiro de 1.ª classe a única candidata Ana Beatriz Martinho Costa Martins, na sequência do concurso acima referido, aberto pelo aviso 21/2006-GGRH publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 19 de Outubro de 2006. A nomeada deve tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. [Isento de fiscalização prévia, nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
27 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Alberto Camilo Duarte.
2611011614
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1566384.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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