Despacho (extracto) 8494/2007, de 11 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento
-
Fonte: Diário da República n.º 91/2007, Série II de 2007-05-11.
-
Data:
2007-05-11
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Manutenção das comissões de serviço dos dirigentes de nível intermédio do 2.º grau
Despacho (extracto) n.º 8494/2007
Nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea c), da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e na sequência da publicação do Decreto-Lei 80/2007, de 29 de Março, que aprovou a orgânica da Direcção-Geral do Orçamento, e da Portaria 346/2007, de 30 de Março, que prevê a estrutura interna desta Direcção-Geral, são mantidas as comissões de serviço dos dirigentes de nível intermédio do 2.º grau, do quadro de pessoal dirigente desta Direcção-Geral, constantes dos quadros infra:
(ver documento original)
O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2007.
9 de Abril de 2007. - O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1565708.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2007-03-29 -
Decreto-Lei
80/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Orçamento.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1565708/despacho-extracto-8494-2007-de-11-de-maio