Despacho (extracto) 8490/2007, de 11 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento
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Fonte: Diário da República n.º 91/2007, Série II de 2007-05-11.
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Data:
2007-05-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia do 2.º grau
Despacho (extracto) n.º 8490/2007
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar:
Considerando o número de lugares vagos no cargo de direcção intermédia do 2.º grau designado de chefe de divisão de Contabilidade previstos no artigo 11.º da Portaria 346/2007, de 30 de Março, nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, a subdirectora de Contabilidade do quadro da Direcção-Geral do Orçamento, que reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, Maria Manuela Machado Garcia Inácio, no cargo de chefe de divisão de Contabilidade afecta à Divisão de Serviços de Acompanhamento do Ministério da Administração Interna, 2.ª Delegação, com efeitos a 1 de Abril de 2007.
9 de Abril de 2007. - O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1565704.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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