Para os devidos efeitos se declara que o aviso 6417/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 9 de Abril de 2007, saiu com as seguintes incorrecções que a seguir se rectificam. Assim, onde se lê "e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi determinada, através do meu despacho de 5 de Março de 2007, a cessação da comissão de serviço do mesmo no cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira à data de 6 de Março de 2007" deve ler-se "e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi determinada, através do meu despacho de 5 de Março de 2007, a cessação da comissão de serviço do mesmo no cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira à data de 5 de Março de 2007" e onde se lê "23 de Fevereiro de 2007." deve ler-se "16 de Março de 2007.".
19 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
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