Despacho 8412/2007, de 10 de Maio
Nomeação, em comissão de serviço, do licenciado João Miguel Range Prata Roque para exercer funções de assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional
Despacho 8412/2007
Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, e após prévia audição do juiz interessado, nomeio, em comissão de serviço, para exercer funções de assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, o licenciado João Miguel Range Prata Roque, com efeitos a partir de 5 de Abril de 2007, podendo continuar a exercer funções docentes no ensino superior, nos termos do já citado artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, e do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
5 de Abril de 2007. - O Vice-Presidente, em exercício, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1565458.dre.pdf .
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