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Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, e após prévia audição do juiz interessado, nomeio, em comissão de serviço, para exercer funções de secretária do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, com efeitos a partir de 4 de Abril de 2007, Palmira Adelaide Lopes da Silva, técnica administrativa do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Habitação.
4 de Abril de 2007. - O Vice-Presidente, em exercício, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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