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Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, exonero a assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do Tribunal Constitucional Maria Dulce Martins da Conceição das funções de secretária do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2007, dando por finda a respectiva comissão de serviço.
4 de Abril de 2007. - O Vice-Presidente, em exercício, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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