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Aviso 8386/2007, de 9 de Maio

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Sumário

Reclassificação profissional da funcionária Maria Teresa Rodrigues Santos, da categoria de auxiliar administrativa para a categoria de assistente administrativa, escalão 1, índice 199

Texto do documento

Aviso 8386/2007

Reclassificação profissional

Para os efeitos previstos nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se público que, por deliberação desta Junta de Freguesia de 31 de Janeiro de 2007, e no uso da minha competência conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o artigo 3.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, se procedeu à reclassificação profissional de Maria Teresa Rodrigues Santos, com a categoria de auxiliar administrativa, escalão 1, índice 128, em assistente administrativa, escalão 1, índice 199. A candidata está dispensada do período probatório a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro. A candidata deverá tomar posse do referido lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (A presente nomeação não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.)

12 de Março de 2007. - O Presidente, Henrique José Teresa.

2611010106

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1565346.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5/2002 - Assembleia da República

    Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e altera a Lei nº 36/94, de 29 de Setembro, bem como o Decreto-Lei nº 325/95, de 2 de Dezembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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