Aviso 8339/2007, de 9 de Maio
Nomeação da funcionária Carla Maria Coelho Morgado Fontes para a categoria de técnico de 1.ª classe na área de relações internacionais
Aviso 8339/2007
Joaquim Carlos Dias Valente, presidente da Câmara Municipal da Guarda, para os devidos efeitos, torna público que, por seu despacho de 24 de Abril de 2007, foi nomeada para o lugar de técnico de 1.ª classe, área de relações internacionais, a candidata Carla Maria Coelho Morgado Fontes, aprovada no concurso interno de acesso limitado, cujo aviso de abertura foi afixado no placard dos Recursos Humanos em 21 de Fevereiro de 2007.
A nomeação acima mencionada não está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
A candidata nomeada deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
24 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
2611009841
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1565290.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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