Despacho 8301/2007, de 9 de Maio
Nomeação da licenciada Margarida Clara da Rosa Costa Guimarães para exercer funções de secretária do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional
Despacho 8301/2007
Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio, para exercer funções de secretária do Gabinete do Vice-Presidente Margarida Clara da Rosa Costa Guimarães, a partir de 19 de Abril de 2007.
19 de Abril de 2007. - O Presidente, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1565132.dre.pdf .
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