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Despacho (extracto) 8273/2007, de 9 de Maio

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Sumário

Nomeação de Vanessa Alexandra Aguilar Corwissiano Domingos com vista à reclassificação profissional na carreira técnica, categoria de técnica de 2.ª classe

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 8273/2007

Por meu despacho de 2 de Abril de 2007, foi Vanessa Alexandra Aguilar Corwissiano Domingos, assistente administrativa principal, escalão 2, índice 233, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nomeada, pelo período de um ano, em comissão extraordinária de serviço, com vista à reclassificação profissional na carreira técnica, categoria de técnica de 2.ª classe, do mesmo quadro de pessoal, com efeitos a 1 de Maio de 2007, nos termos da alínea d) do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.

Durante o período probatório a funcionária opta pela remuneração da categoria de origem, nos termos do n.º 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

9 de Abril de 2007. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1565092.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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