Aviso (extracto) n.º 8289/2007
Procedimento concursal para o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Administrativa, chefe da Divisão de Ordenamento e Projectos e chefe da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que, por meu despacho de 14 de Fevereiro de 2007, foi determinada a abertura de procedimento concursal para provimento dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau, referenciados em epígrafe, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na bolsa de emprego público, no prazo de dois dias, após esta publicação no Diário da República.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Nelson Augusto Marques de Carvalho.
