Aviso (extracto) n.º 8189/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 10 de Abril de 2007, requisitei à Câmara Municipal de Oeiras a técnica superior de 2.ª classe (psicologia) Ana Cristina Dinis Gouveia Casca, pelo período de um ano, renovável, com início em 16 de Abril de 2007, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, aplicável face à ausência de adaptação por diploma próprio do artigo 6.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, conforme se refere na parte final do n.º 3 do artigo 2.º do mesmo diploma legal.
Não é aplicável o artigo 41.º da Lei 53/2006, por se tratar de recrutamento por tempo determinado.
24 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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