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Declaração 94/2007, de 7 de Maio

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Sumário

Atribuição do título de mestra

Texto do documento

Declaração 94/2007

Existindo plena adequação entre o plano de estudo do mestrado em Ciências Documentais, ministrado na Universidade Autónoma de Lisboa, Departamento de Ciências Documentais, e o conteúdo funcional da carreira técnico superior do quadro de pessoal não dirigente da Inspecção-Geral da Administração Interna, tendo em conta as tarefas e responsabilidades inerentes ao exercício de funções pela mestre Paula Cristina Carvalho Tomás, técnica superior principal de BAD, da carreira técnica superior, de nomeação definitiva do mesmo quadro de pessoal, é expressamente reconhecido o interesse deste organismo do Estado no conteúdo funcional do respectivo grau académico, obtido em 25 de Janeiro de 2007, com a defesa da tese intitulada "A imagem política dos arquivos e das bibliotecas nos debates parlamentares e na legislação (1820-1974)", nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aditado pela Lei 44/99, de 11 de Junho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de Abril de 2007. - O Inspector-Geral, António Manuel Clemente Lima.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1564590.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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