Atribuição de licença de táxi para uma vaga do contingente de Carqueijo, Casal Comba, concelho da Mealhada
Para os devidos efeitos se torna público que, de harmonia com a deliberação tomada em reunião camarária de 22 de Março de 2007, se encontra aberto concurso público para a atribuição de licença de táxi para a vaga de contingente de Carqueijo, freguesia de Casal Comba, concelho da Mealhada, nos termos do disposto no Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis 106/2001, de 31 de Agosto e 41/2003, de 11 de Março, e do Regulamento do Acesso à Actividade de Transporte Público e Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros (Transportes em Táxi).
As propostas deverão ser apresentadas na 1.ª Secção da Câmara Municipal até às 16 horas do dia 17 de Maio de 2007, sob pena de não serem admitidas ao concurso.
As condições de admissão a concurso e a indicação dos elementos que devem instruir as propostas constam do programa de concurso, que se encontra disponível para consulta dentro das horas normais de expediente, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 16 horas na 1.ª Secção da Câmara Municipal da Mealhada, ou podem ser requeridas fotocópias do mesmo contra pagamento.
O programa de concurso pode ainda ser consultado no site oficial da Câmara (www.cm-mealhada.pt).
20 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral.
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