Despacho 7991/2007, de 4 de Maio
Exonera o mestre Luís Miguel Prieto Nogueira de Brito das funções de assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional
Despacho 7991/2007
Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, exonero, a seu pedido, o mestre Luís Miguel Prieto Nogueira de Brito das funções de assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2007, dando por finda a respectiva comissão de serviço.
3 de Abril de 2007. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Artur Maurício.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1564447.dre.pdf .
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