Discussão pública
José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal de Portalegre, faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, que, em execução do que dispõe o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e para efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 555/91, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, e legislação que se mostre como aplicável, é aberta a discussão pública relativa à operação de alteração ao loteamento urbano referente ao lote 1 da Travessa da Fonte Seca, freguesia de Fortios, apresentado por João Carlos Neves Meio Tostão, pelo período de 15 dias contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, o qual será também divulgado através da comunicação social.
A referida alteração do regulamento encontra-se em exposição na Câmara Municipal de Portalegre, Secção de Licenciamento da Divisão de Licenciamento da Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana, em edifício situado na Rua de Guilherme Gomes Fernandes e nas horas normais de expediente, devendo os interessados apresentar as suas observações ou sugestões por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, em envelope fechado e contendo obrigatoriamente a identificação.
28 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
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