Aviso 7923/2007, de 30 de Abril
Renovação de licença sem vencimento do funcionário, trolha, José Ferreira Gonçalves
Aviso 7923/2007
Para os devidos efeitos torna-se público que, de harmonia com o meu despacho de 18 de Janeiro de 2007, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, autorizei a renovação da licença sem vencimento pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, ao funcionário José Ferreira Gonçalves, trolha do quadro privativo desta autarquia, a partir de 6 de Março de 2007.
16 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Martins de Vasconcelos.
2611007183
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1564002.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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