Apoio a vereador em regime de permanência - Nomeação
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que, por despacho da presidente da Câmara de 2 de Fevereiro de 2007, fazendo uso de competência própria, Ana Rita Costa Pinheiro Carvalho foi nomeada para exercer funções de secretária do Gabinete de Apoio Pessoal ao vereador André Valente Martins, com remuneração correspondente a 60% da que cabe legalmente aos vereadores em regime de tempo inteiro, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 68.º, n.º 2, alínea a), 73.º, n.º 2, alínea b), e 74.º, n.os 2 e 3, todos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Esta nomeação produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2007, para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2 de Fevereiro de 2007. - O Vereador para a Gestão dos Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação, com competência delegada, Eusébio Candeias.
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